MP das fake news devolvida ao governo retorna ao Congresso como PL

A diferença entre medida provisória e projeto de lei é a de que a MP vigora com mais rapidez enquanto o PL tem caminho mais longo para ser aprovado

19/09/2021 21:27

A MP (medida provisória) das fake news devolvida, na semana passada, ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), está de volta ao Congresso Nacional com cara de projeto de lei.

A Secretaria-Geral da Presidência anunciou, neste domingo (19), o envio do projeto pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara e ao Senado.

Controversa, a MP devolvida alterava o Marco Civil da Internet com o objetivo de limitar a remoção de conteúdos nas redes sociais.

Diferentemente de uma medida provisória, que entra em vigor assim que publicada e depois é analisada pelo Legislativo, um projeto de lei tem um caminho mais longo e precisa ser aprovado por Câmara e Senado antes de passar a valer.

O governo não disponibilizou o texto da proposta que informou ter enviado ao Congresso.

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Em um comunicado à imprensa, a Secretaria-Geral da Presidência declarou que o projeto altera o Marco Civil da Internet e também uma lei de 1998 que trata de direitos autorais.

Direitos e garantias

Segundo o documento do governo, a proposta tem a finalidade de “explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais e prever regras relacionadas à moderação de conteúdo”.

Ainda de acordo com o comunicado da Secretaria-Geral, o projeto prevê “ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo” pela rede social.