O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que devolveu ao presidente Jair Bolsonaro a Medida Provisória (MP) 1068/2021, que limitava a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. Ou seja, a MP pedia liberdade na internet e impedia que as plataformas censurassem publicações que contivessem supostas mentiras.
O ato de Pacheco teve repercussão positiva entre os senadores.
Com a decisão de Pacheco, segundo a Agência Senado, as regras previstas na MP deixam de valer e não serão analisadas pelo Congresso Nacional.
O senador disse considerar que as previsões da MP são contrárias à Constituição de 1988 e às leis, caracterizando exercício abusivo do Executivo, além de trazer insegurança jurídica.
“Há situações em que a mera edição de medida provisória é suficiente para atingir a funcionalidade da atividade legiferante do Congresso Nacional e o ordenamento jurídico brasileiro”, apontou Pacheco, durante a ordem do dia desta terça-feira (14).
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De acordo com o presidente Pacheco, a MP traz dispositivos que atingem o processo eleitoral e afetam o uso de redes sociais.
Ele destacou que parte da matéria já é tratada no PL 2630/2020, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade e Transparência na Internet.
A matéria já foi aprovada no Senado, em junho do ano passado, e agora está em análise na Câmara dos Deputados.
A MP cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, estabelecendo garantias aos usuários e dificultando a remoção de publicações ou a suspensão de contas.
Um dos pontos mais polêmicos é a necessidade de sempre haver justa causa e motivação para que ocorra cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis nas redes sociais pelas plataformas ou provedores. A previsão, em tese, dificultaria a remoção de informações falsas da internet.
Leia a repercussão com senadores na Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
