Começou a funcionar deste esta quarta-feira, dia 20, a comissão mista que vai analisar a MP 901/2019, para transferência de terras da União para os estados de Roraima e Amapá.
Na justificativa do governo para a MP, a regularização fundiária é uma forma de exercer maior controle sobre a região e coibir incêndios na Amazônia Legal.
Um amapaense, o senador Lucas Barreto (PSD), vai presidir a comissão, tendo o deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) como vice e o deputado Édio Lopes (PL-RR) de relator, com o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) de relator-revisor.
A primeira audiência pública vai ser em Roraima, neste dia 28.
“Não podemos perder a oportunidade de pacificar essa questão, para que Roraima tenha o que restou da sua base territorial, já que mais de 70% do seu território são de terras indígenas, reserva ambiental ou área de ocupação das Forças Armadas”, afirmou Lopes.
O próximo debate é no Amapá, a pedido do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), e depois no Congresso, com representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Secretaria de Patrimônio da União, dos órgãos fundiários de Roraima e do Amapá, e de organizações ambientais e de trabalhadores.
Essas reuniões estão marcadas para os dias 2 e 3 de dezembro.
Doação de terras A doação de terras do patrimônio da União aos estados de Roraima e Amapá já estava prevista nas leis 10.304/2001 e 11.949/2009, mas não ocorreu de fato por exigências para comprovação da posse de terrenos.
Segundo o governo, a MP simplifica os requisitos para a comprovação de propriedade dessas terras e resguarda os direitos adquiridos de beneficiários de títulos expedidos pela União sem registros cartoriais.
De acordo com a legislação em vigor até a edição da MP, não poderiam ser doadas aos estados as áreas em nome da União já destinadas a alguma finalidade específica.
Somente após assegurada a transferência de patrimônio dessas exceções, a doação dos demais terrenos aos estados poderia ocorrer.
“Queremos com essa medida provisória fazer com que o povo de Roraima e Amapá possa ter direito a terras para produzir, gerar emprego e renda e melhorar a vida das pessoas”, disse Mecias de Jesus.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Foto: Felipe Werneck/Ibama
