CCJ da Câmara dá ok para PEC da prisão em segunda instância

A deputada Caroline de Toni (PSL-SC), relatora da proposta de emenda à Constituição (PEC) 410/2018, que prevê a prisão do réu após condenação em segunda instância, leu hoje, dia 16, seu parecer favorável à admissibilidade do tema pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Nesta etapa, o colegiado analisa se a matéria […]

 

CCJ da Câmara dá ok para PEC da prisão em segunda instância

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