Criada comissão especial para PEC da prisão em segunda instância
Publicado em: 21/11/2019 às 16:49 | Atualizado em: 21/11/2019 às 20:19
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou nesta quinta, dia 21, a comissão especial para analisar a proposta que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19).
A admissibilidade do texto foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos.
O texto aprovado estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.
Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRF), que são cinco.
Os tribunais revisam decisões individuais dos juízes (primeira instância).
De acordo com ato da presidência, o colegiado será composto de 34 integrantes, com igual número de suplentes.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Foto: Luís Macêdo/Câmara dos Deputados