Congresso aprova R$ 3 bi da Lei Aldir Blanc a estados e municípios

Recurso é para investimento em planos culturais

12/07/2023 19:44

Deputados e senadores aprovaram nesta quarta-feira (12), durante sessão do Congresso, um projeto que abre crédito de R$ 3 bilhões, no Orçamento de 2023, para estados e municípios implementarem a Lei Aldir Blanc.

A nova Lei Aldir Blanc foi aprovada em março de 2022 por Câmara e Senado, e prevê um repasse de R$ 3 bilhões anuais até 2027 para o setor cultural.

Pelo texto, os recursos devem ser usados da seguinte forma: 80% para editais, chamadas públicas, cursos, produções, atividades artísticas que possam ser transmitidas pela internet; e ainda para manter espaços culturais que desenvolvam iniciativas de forma regular e permanente.

Já outros 20% são para ações de incentivo direto a programas e projetos que tenham por objetivo democratizar o acesso à cultura e levar produções a periferias e áreas rurais, por exemplo, assim como regiões de povos tradicionais.

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Dessa forma, a distribuição para estados e municípios também está definida conforme a legislação.

Ainda pela lei, o dinheiro não pode ser usado para pagar despesas com pessoal. Também fica proibida a transferência, pelo estado, de mais de 5% do montante a empresas terceirizadas.

O mesmo projeto aprovado pelos congressistas prevê a abertura de crédito para bancar outros setores, como segurança pública, por exemplo.