A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou nesta quinta-feira, dia 17, o fim do critério de antiguidade e o voto secreto nas eleições internas para cargos de direção do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).
O placar da votação foi de 14 votos a favor, dois contra e dois votos de abstenção. O Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AM), altera o artigo 66 da Lei nº 17/1997, estendendo a todos os desembargadores em exercício o direito de se candidatar a presidente e vice do tribunal.
Embora o critério de antiguidade venha sendo quebrado há anos nas eleições do TJ-AM, a questão sempre causa desconforto e protestos entre os desembargadores mais antigos preteridos para os cargos de direção.
O argumento antiguidade, entre outros, foi apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no início de abril, contestando a eleição que levou à Corregedoria do TJ-AM o desembargador Lafayette Carneiro em detrimento de outros desembargadores mais antigos.
A denúncia ainda está sob análise no CNJ e recebeu voto pela anulação da escolha por parte da relatora Iracema Vale.
Voto secreto
O deputado José Ricardo (PT) que apresentou a emenda para acabar também com o voto secreto defende que a alteração coloca o tribunal na mesma condição que a Câmara Federal, Supremo Tribunal Federal (STF), Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) e demais Casas Legislativas do País.
“Minha proposta é voto aberto. Que nessa votação entre os desembargadores, tenhamos a transparência do voto, pertinente à democracia. Assim já acontece aqui nesta Casa e nos demais parlamentos brasileiros. Essa aprovação é mais uma ação pelo Estado Democrático de Direto, dando publicidade e transparência, não cabendo mais votos secretos nesses poderes”, declarou o deputado.
O deputado Sabá Reis (PR) elogiou a iniciativa do petista e disse que esta foi uma das melhores propostas que ele já apresentou no parlamento.
Foto: Arquivo BNC
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