Iram Alfaia , de Brasília
Com publicação de acórdão na última sexta-feira, dia 20, passou a ter força de lei a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu às empresas que compram insumos produzidos na Zona Franca de Manaus
No documento de 98 páginas consta que o tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para o polo industrial do Amazonas é “especialíssimo”.
“A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira”, diz trecho do acórdão assinado pela ministra Rosa Weber.
Segundo o documento, o STF, por maioria de votos (só os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia foram contra), negou o recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos termos do voto da relatora Rosa Weber.
Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese:
“Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias]”.
A publicação do acórdão obriga a Receita Federal a fazer o creditamento do IPI, por exemplo, para as empresas que compram da ZFM os extratos concentrados usados na produção de refrigerantes.
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Legado de Temer As empresas instaladas em Manaus tiveram crédito do IPI reduzido no governo do presidente da República Michel Temer (MDB), em maio de 2017, de 20 para 4%. A alegação do então Ministério da Fazenda é que a redução compensaria perda de receita com os subsídios ao preço do diesel aos caminhoneiros.
Já na gestão do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), um novo decreto
A nova alíquota só passará a vigorar a partir de outubro, e até dezembro.
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Foto: Divulgação
