PODER

Lei do fundo de serviços gratuitos de cartórios é questionada no STF

Argumentando que os recursos vão ser destinados a fundo privado e tem característica de imposto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual 3.929/2013, que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam). […]

25/03/2017 11:40

Argumentando que os recursos vão ser destinados a fundo privado e tem característica de imposto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual 3.929/2013, que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam).

Esses recursos do fundo viriam de adicional de custo de aquisição do selo eletrônico de fiscalização e do percentual de 6% sobre emolumentos de serviços extrajudiciais.

O STF reconhece normas estaduais que instituem taxas sobre emolumentos e destinam os valores a fundos públicos específicos, mas a PGR sustenta que a lei amazonense destina valores adicionais a fundo privado.

O fundo social seria administrado pela Associação dos Registradores Civis do Estado do Amazonas (Arpen), entidade privada. Esse é o ponto questionado pela procuradoria que inviabiliza a existência da Farpam.

O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Participe da nossa comunidade no WhatsApp e seja o primeiro a receber as notícias do BNC Amazonas!

Participar

Lei do fundo de serviços gratuitos de cartórios é questionada no STF

Lula adota postura estratégica para escolhas no Judiciário

Justiça Federal derruba lei que proibia medidores aéreos em Manaus

Ministério chama interessados em 22 rádios comunitárias no Amazonas

PM do Amazonas fora do projeto federal de câmeras na farda