Suspensa de novo cobrança da taxa de inspeção veicular pelo Detran

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) suspendeu nesta quarta, dia 20, a cobrança da taxa de inspeção ambiental veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Pela medida cautelar concedida em ADI (ação direta de inconstitucionalidade), o plenário do tribunal determinou a suspensão dos efeitos do art. 4º, inciso V e § 5º da lei […]

Lei do fundo de serviços gratuitos de cartórios é questionada no STF

Argumentando que os recursos vão ser destinados a fundo privado e tem característica de imposto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual 3.929/2013, que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam). […]