Desembargador suspende lei do AM e libera cobrança da luz em cartório
Autor da lei na ALE-AM argumentou que o consumidor é cobrado duas vezes e ainda tem que gastar com cartório
Autor da lei na ALE-AM argumentou que o consumidor é cobrado duas vezes e ainda tem que gastar com cartório
O STF decidiu por unanimidade invalidar lei que concedia a gestores de delegacias funções próprias de delegado, afirmando que a legislação estadual ia contra a Constituição Federal.
Quem descumprir a regra poderá ser punido administrativamente e multado.
O dinheiro já está na conta do Governo do Estado, assegura Serafim. Para que a distribuição seja imediata, contudo, é necessária uma lei estadual
O tempo humano “deve ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor”
Relatora da ação, a ministra Rosa Weber não viu excesso ou falta de proporcionalidade em lei do Piauí sobre custas judiciais
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) suspendeu nesta quarta, dia 20, a cobrança da taxa de inspeção ambiental veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Pela medida cautelar concedida em ADI (ação direta de inconstitucionalidade), o plenário do tribunal determinou a suspensão dos efeitos do art. 4º, inciso V e § 5º da lei […]
Argumentando que os recursos vão ser destinados a fundo privado e tem característica de imposto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual 3.929/2013, que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam). […]