PEC que acaba com aposentadoria como punição a juízes passa na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8 de julho), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 291/2013, que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes. A proposta também fixa novos prazos para afastamentos e segue para comissão especial.

O texto mantém a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para determinar a remoção do magistrado ou sua colocação em disponibilidade.

A suspensão poderá durar até 90 dias, enquanto a disponibilidade terá prazo máximo de dois anos.

Ao fim do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá se manifestar em até 30 dias. Até o trânsito em julgado da decisão, o magistrado permanecerá afastado, com vencimentos proporcionais.

Caso a representação seja arquivada ou a ação seja julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado será reintegrado e receberá a diferença das verbas remuneratórias do período de afastamento, que também contará como tempo de serviço.

Após a análise da comissão especial, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara.

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Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos deputados