Iram Alfaia , de Brasília
Aprovada na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, a PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acaba com os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) e reduz drasticamente a arrecadação do Amazonas.
Essa PEC põe fim a qualquer incentivo fiscal dado por estados e em três tributos federais: IPI, PIS e Cofins.
Também elimina o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. No lugar deles, cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União.
Além de proibir os incentivos fiscais, a proposta estabelece que o imposto passa a ser cobrado no consumo, ou seja, provocará uma redução na arrecadação do Amazonas.
A PEC, que depois de sua admissibilidade pela comissão, será votada agora em comissão especial, chegou a ser avaliada como inconstitucional.
O professor de Direito Financeiro da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Ricardo Lodi Ribeiro disse à Agência Câmara que a proposta fere o pacto federativo por retirar poderes dos estados e municípios.
“Nós podemos perceber que a proposta retira do âmbito dos estados e municípios qualquer tentativa de superar o seu atual estágio de desenvolvimento, porque estarão amarrados pela legislação federal”, afirmou.
Leia mais Bancada do Amazonas Para o deputado José Ricardo (PT), a aprovação da PEC na forma com está é um golpe mortal para a ZFM.
“Em relação não poder ter incentivos, isso inviabiliza a implantação de empresas no Amazonas porque a razão de a empresa estar no lugar é por causa da redução de alíquota de determinados impostos (…) Na hora que você elimina isso, não tem incentivo fiscal em canto nenhum, significa que não haverá mais vantagem comparativa”.
Ele defende que toda a bancada parlamentar do Amazonas no Congresso apresente emendas à PEC para salvaguardar os incentivos da ZFM, mas acredita que será mais uma batalha inglória.
“O clima na comissão era de todos favoráveis ao fim dos incentivos. Como a nossa bancada é pequena em relação a outros estados, vejo uma situação muito difícil”, afirmou José Ricardo.
Para o deputado petista, a proposta é idêntica à apresentada na legislatura passada. Na ocasião, o ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da matéria, acatou uma emenda do ex-deputado Pauderney Avelino (DEM) salvaguardando os incentivos fiscais da ZFM.
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Presidente da comissão Presidente da comissão especial que analisará os incentivos tributários do país, o deputado Marcelo Ramos (PR-AM) já anunciou que vai apresentar emendas para impedir o fim dos incentivos fiscais no Amazonas.
“Já adianto que trarei esse debate para a comissão especial [que vai analisar a reforma]. A matéria traz um vício gravíssimo ao proibir a concessão de benefícios. O texto ignora que um país como o Brasil não pode prescindir de políticas para a redução de desigualdades. O Norte e o Nordeste vão sofrer grave processo de desindustrialização”, afirmou à Agência Câmara.
Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados
