PEC da segunda instância tem apoio da comissão presidida por Marcelo

Prisão em segunda instância tem apoio da maioria dos membros da comissão presidida pelo deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM)

26/02/2020 18:01

Da redação do BNC Amazonas

PEC da segunda instância tem apoio da comissão presidida por Marcelo

A PEC da prisão em segunda instância já tem o apoio da maioria dos integrantes da comissão da Câmara dos Deputados.

Esse colegiado é presidido pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Por causa desse apoio, a proposta deverá ser aprovada pelo colegiado ainda neste primeiro semestre.

De acordo com levantamento feito do jornal O Globo, 22 deputados são a favor da aprovação do projeto. Apenas quatro são contra e dois ainda estão avaliando.

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Todos os 31 titulares indicados pelos partidos foram procurados, mas quatro não responderam.

Um deles, a deputada Carolina de Toni (PSL-SC), já declarou publicamente sua posição a favor da medida.

Há três vagas em aberto, ainda não preenchidas pelas indicações partidárias. Caso todos estejam presentes, a proposta precisa de pelo menos 18 votos para ser aprovada.

Conforme Ramos, há audiências públicas marcadas para debater a proposta até a última quarta-feira de março.

Depois disso, haverá debates e, então, a votação do texto.

“Se estiver maduro, e acho que estará, votaremos logo”, disse.

Alcance da punição

Ainda segundo a maior parte dos parlamentares ouvidos, a antecipação do cumprimento da pena deve ser estendida para além dos casos criminais, englobando outros tipos de ação, como civil e tributária.

Um ponto importante da PEC, no entanto, ainda divide os parlamentares: se a partir da promulgação do texto as novas regras valeriam só para novos julgamentos ou para casos já em andamento.

O relator da proposta, Fábio Trad (PSD-MS), é um dos 22 deputados que se disseram favoráveis à prisão após condenação em segunda instância e um dos 24 parlamentares que concordaram com a validade da regra para outros tipos de ação.

Entre os deputados que não responderam, está Wilson Santiago (PTB-PB), que chegou a ser afastado do mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — ele foi denunciado por corrupção pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Uma votação no plenário, no entanto, determinou que o parlamentar retomasse o cargo.

Prioridade de Moro

A aprovação da PEC é considerada prioridade pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

A possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância integrava a versão original do pacote anticrime, mas o item foi retirado pelos parlamentares com a alegação de que a alteração só poderia ser feita via emenda constitucional.

Moro considera que mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal bastariam para garantir a execução antecipada da pena, mas, ainda assim, o ministro costuma repetir que a melhor solução é a que tiver mais apoio no Congresso.

Há duas semanas, Moro foi a uma audiência pública na Câmara para discutir o assunto.

Aos integrantes da comissão que analisa a PEC, o ministro defendeu mudanças no texto, como a possibilidade de que a modificação alcance todos os processos em andamento.

Para Moro, isso seria possível porque se trata de legislação processual — questões penais não podem retroagir em prejuízo ao réu.

Este ponto, no entanto, ainda está indefinido na comissão.

A versão apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) prevê que as regras atualmente em vigor sejam válidas caso os réus já tenham apresentado recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O parecer da comissão será apenas uma indicação para orientar o plenário da Câmara. Por isso, sua aprovação não exige o quórum de três quintos.

Os partidos ainda têm a possibilidade de alterar os nomes indicados para o colegiado a qualquer tempo.

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