A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, em ofício enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU), informa que instaurou procedimento, chamado de notícia de fato, para acompanhar a auditoria sobre a arrecadação e aplicação de recursos pelas entidades do sistema S.
Compõem esse sistema nove organizações, criadas para oferecer, gratuitamente, formação profissional e facilitar o acesso a lazer, assistência social, consultoria, pesquisa e cultura aos trabalhadores brasileiros. Porém, muitos dos serviços prestados são cobrados do cidadão, o que descaracteriza o amplo acesso à população que motivou a criação do sistema.
São elas os serviços de Aprendizagem Industrial (Senai), Social do Comércio (Sesc); Social da Indústria (Sesi); Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); Social de Transporte (Sest); Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); e Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
Recursos milionários sem controle Raquel considera que a medida é fundamental porque não há um controle sistematizado que permitam o acompanhamento da aplicação de “vultosos” recursos públicos destinados às entidades que integram o sistema.
“As entidades do sistema S são beneficiárias das arrecadações denominadas parafiscais, desde o período que antecede a própria Constituição [de 1988]. Apenas em 2016 foi definido um marco regulatório de controle de auditoria para determinação de critérios de transparência da informação”, disse a procuradora.
Segundo a PGR, apesar dessas recomendações, até hoje ainda há falhas na execução. E também não é claro quanto dos valores recebidos realmente são convertidos em serviços à população.
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Guedes é ameaça A ação da procuradoria surge no momento em que o governo federal traz à tona a ameaça de cortar repasse desses recursos milionários ao sistema S. O ministro da Economia, Paulo Guedes, pensa em corte de 50%. As empresas contribuem com até 2,5% do que gastam com suas folhas de pagamento.
É um dinheiro que vem de imposto público, mas é administrado pelo setor privado. Fica tudo com as confederações da indústria, comércio, transporte e outras. Não entra nos cofres dos governos e nem tem qualquer interferência do Congresso Nacional.
Não é a primeira vez que se discute e se cogita o cancelamento dessas verbas para o sistema S nos governos. E sempre surgem como obstáculos interesses econômicos e políticos.
Mais recentemente, no governo Dilma Rousseff (PT), o Ministério da Fazenda pensou segurar 30% desses recursos que chegam às mãos das confederações (em 2016 foram R$ 21,2 bilhões e 22 no ano anterior), mas a resistência do setor empresarial fez a ideia naufragar.
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TCU e Ministério Público unidos A notícia de fato que a PGR move agora surge exatamente de informações de auditoria do TCU sobre o sistema S, em 2015 e 2016. A representação foi feita pelo ex-senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que presidiu a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado. Ele cobrou providências do resultado dessa inspeção nas organizações S.
Foi a primeira vez que o TCU fez um levantamento completo das atividades do sistema S. Colheu e avaliou receitas, despesas, demonstrações contábeis, contratos, transparência, disponibilidade financeira e outros aspectos, destaca a PGR.
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Entidades do sistema S oferecem cursos pagos em suas unidades (Foto: Divulgação)
A movimentação dos recursos O fato de esses recursos ser usados pelo setor privado, a PGR não se vê impedida de pedir que a ele se aplique as regras de controle orçamentário e financeiro públicas.
Raquel destaca que esse financiamento ao sistema S vem de conjunto de contribuições parafiscais, a maior parte das folhas de salários das empresas, e passam primeiro pela Receita, antes de chegar às mãos das entidades.
A avaliação da PGR é de que a fiscalização é essencial “sob pena de a sociedade não ter o devido esclarecimento e acompanhamento da gestão de recursos de natureza essencialmente pública”.
No ofício encaminhado ao TCU, Raquel também enfatiza a necessidade de se analisar a forma de arrecadação direta. O entendimento é de que esse modelo gera insegurança sobre o efetivo e real montante de recursos arrecadados sob a forma de contribuição compulsória.
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Irregularidades já identificadas Raquel cita que o TCU já identificou irregularidades, como o fato de demonstrações contábeis de algumas entidades não serem devidamente certificadas por auditoria interna ou externa.
Também não registram adequadamente suas disponibilidades financeiras e não mantêm registros das transferências para as federações e as confederações, nem para outras entidades com finalidades diversas.
Outra inconsistência é que as instituições integrantes do sistema S possuem uma quantidade considerável de bens imóveis que não são utilizados em suas atividades-fim.
Além disso, essas entidades S têm um valor elevado de recursos mantidos em investimentos financeiros e não utilizados nas atividades para as quais foram criadas.
O TCU ainda identificou fortes indicativos de que dirigentes e alguns funcionários recebem salários acima dos valores de mercado.
A procuradora julgou o relatório do tribunal não contém informações suficientes para fundamentar o início de investigações na esfera criminal de atribuição da PGR.
Texto organizado por Aguinaldo Rodrigues , da Redação, com informações da PGR
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
