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STF julga ação da PGR contra TSE para aumentar próprios poderes

Ministro Edson Fachin negou pedido da PGR para suspender trechos de norma que remove conteúdos das redes sociais

24/10/2022 12:09

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Rosa Weber, marcou para terça-feira (25) o julgamento para definir se a Corte confirma ou não decisão do ministro Edson Fachin que rejeitou pedido para derrubada de trechos de uma resolução do TSE que aumenta poderes do Tribunal para remover conteúdo das redes sociais.

A norma foi aprovada pela Corte eleitoral na última quinta-feira (20). A PGR (Procuradoria Geral da República) questionou a medida no Supremo, e o ministro Fachin rejeitou o pedido para suspender a eficácia de trechos da resolução.

Agora, o plenário do STF vai julgar essa decisão de Fachin. A análise será feita em sessão extraordinária do plenário virtual, com duração de 24 horas.

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Censura

A decisão de Fachin é de sábado (22). Para o ministro, a norma da Corte eleitoral não tem relação com censura.

“O que se busca coibir é a utilização de persona virtual, a ocultação através de redes sociais, de modo a que este lócus sirva para a disseminação de informações falsas que podem impactar as eleições”, afirmou o magistrado.

A ação foi apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na sexta-feira (21). Ele argumentou que a medida do TSE é inconstitucional e invade a competência do Legislativo.

“A censura prévia, vedada constitucionalmente, é o mais severo meio de restrição à liberdade de expressão. O conceito formal de censura se circunscreve àquela que se impõe previamente; o conceito material, por sua vez, tem alcance mais amplo e contempla não apenas o controle prévio da manifestação do pensamento, mas as sanções civis, penais ou administrativas”, disse Aras.

O procurador-geral também disse que houve “usurpação” da competência do Legislativo, por parte do TSE, ao aprovar a resolução.

Na noite de domingo (23), Aras recorreu da decisão de Fachin. Pediu que o magistrado reconsiderasse sua posição, ou que mandasse o caso para análise do plenário do Supremo.

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