CCJ do Senado avalia prisão em segunda instância e mais duas PECs

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne nesta terça-feira (10) com apenas três itens na pauta. Um deles é o projeto que regulamenta a prisão após a condenação em segunda instância (PLS 166/2018). Há ainda duas propostas de emenda à Constituição (PEC): a que autoriza a transferência de recursos aos entes federativos mediante […]

 

CCJ do Senado avalia prisão em segunda instância e mais duas PECs

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