Lei do Amazonas de promoção de juízes é inconstitucional, julga STF

Decisão foi tomada na sessão ocorrida no final de outubro, no julgamento de ação ajuizada pela PGR

01/11/2023 20:09

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Amazonas que estabelecia o tempo de serviço público como critério de desempate para promoção de juízes.

A decisão unânime foi tomada na sessão virtual ocorrida no final de outubro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

No voto, o relator, ministro Nunes Marques, explicou que a Constituição Federal prevê tratamento uniforme para a promoção de juízes a partir de uma lei nacional. No entanto, a lei ainda não foi criada.

Portanto, o STF decidiu que, até que essa lei seja editada, o Estatuto da Magistratura é regulado pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

No entanto, o Amazonas inovou ao fixar como critério o maior tempo de serviço público, em caso de empate na antiguidade, quando a Loman estabelece a precedência do juiz mais antigo na carreira.