Lei Maria da Penha

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Justiça do AM condena vereador de Tabatinga por violência doméstica e ameaça

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20.03.26

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Deputado impulsiona combate à violência vicária com urgência na Câmara

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06.11.25

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Aprovado projeto que libera arma de eletrochoque para mulheres

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Com 16,5 mil agentes nas ruas, operação prende 387 por violência contra mulher

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Policial violento no Amazonas tem que entregar arma em 24 horas

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23.02.25

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19.11.24

Projeto de Mayra Dias barra artista agressor de mulher em evento público

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22.07.24

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03.02.23

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14.06.22

Ministros do STF se articulam para enquadrar ex-senador sem foro 

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17.02.22

Deputado propõe informar mulheres agredidas sobre soltura do agressor

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18.08.21

Senado restringe armas para agressores de mulheres, crianças e idosos

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05.03.21

TJ-AM inicia a 17.ª Semana Justiça pela Paz em Casa, no Dia Internacional da Mulher

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12.10.17

Senado altera Lei Maria da Penha e movimentos pedem veto de Temer

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