Nesta segunda, dia 5, a procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da execução provisória da pena de condenados pela segunda instância da Justiça.

O parecer foi motivado por ações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades que questionam decisão do STF que autorizou as prisões, em 2016. Não há data para o julgamento dessas ações.

De acordo com a PGR, impedir a execução da pena após os recursos em segundo grau gera impunidade e a prescrição da pretensão punitiva.

“A vedação à execução provisória da pena compromete a funcionalidade do sistema penal brasileiro ao torná-lo incapaz de punir a tempo, adequada e suficientemente o criminoso. Também traz outras consequências indesejadas: o incentivo à interposição de recursos protelatórios, a morosidade da Justiça e a seletividade do sistema penal”, afirmou Dodge.

Em 2016, o Supremo manteve o entendimento sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância, por duas vezes.

No entanto, há uma divergência dentro do tribunal. Após a decisão, alguns ministros da Segunda Turma do STF passaram a entender que a prisão ocorreria apenas no fim dos recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Há dois anos, por maioria, o plenário da corte rejeitou as ações protocolizadas pela OAB e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado.

No entanto, a composição da corte foi alterada com a morte do ministro Teori Zavascki e houve mudança na posição do ministro Gilmar Mendes.

Não há data para a retomada da discussão pelo STF. No mês passado, a presidente Cármen Lúcia disse que a questão não será colocada em votação novamente.

O cenário atual no Supremo é de impasse sobre a questão.

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do STJ.

Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia são a favor do cumprimento após a segunda instância.

Fonte: Agência Brasil

 

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil