A Petrobrás transferirá R$ 7,7 bilhões para estados e municípios, como parte da arrecadação com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da companhia em áreas não concedidas do pré-sal . A matéria vai à sanção presidencial.
Projeto de lei, nesse sentido, foi aprovado, nesta quinta-feira (28), no Congresso Nacional.
Dos recursos previstos no projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 3/2022), a Petrobrás transferirá R$ 3,489 bilhões aos estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios.
Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas da Petrobrás.
A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos.
As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.
Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou governador.
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O projeto foi relatado em plenário pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), cujo voto foi pela aprovação da matéria sem emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo.
“A votação desse projeto hoje, sem dúvida nenhuma, é uma demonstração carinhosa com a Marcha dos Prefeitos. Esses recursos serão utilizados em diversos municípios brasileiros, e a Marcha dos Prefeitos recebe esse grande presente do governo federal.
Cláudio Cajado agradeceu ainda ao líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), que lhe designou a relatoria do projeto, e à cooperação das oposições, que, por meio de acordo, possibilitou a votação da matéria antes da apreciação de vetos presidenciais.
Com informações das Agências Câmara e Senado
Foto: Metrópoles/reprodução
