Criada comissão especial para PEC da prisão em segunda instância

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou nesta quinta, dia 21, a comissão especial para analisar a proposta que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19). A admissibilidade do texto foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Atualmente, o trânsito em julgado ocorre […]