A fim de garantir as vantagens da Zona Franca de Manaus (ZFM) na reforma tributária, a proposta do estado do Amazonas não pretende inventar a roda.
As sugestões foram levadas ao ministro da Fazenda Fernando Haddad, nesta quarta-feira (5), pelo governador Wilson Lima e a bancada parlamentar.
Ao contrário, o texto, construído a “mil mãos” por técnicos da Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz), tributaristas e especialistas em ZFM, pretende resgatar um guarda-chuva jurídico que já está definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a âncora da proteção do modelo.
Dessa forma, a âncora é o que está descrito no ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT), inicialmente previsto no artigo 40, com acréscimo da emenda constitucional 83/2014.
O ADCT afirma, então, em seu artigo 92-A: são acrescidos 50 anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
“Portanto, essa reforma tributária, que o Governo do Amazonas e a bancada parlamentar pretendem assegurar à ZFM já existe e tem prazo até 2073, assegurado no artigo 40 ADCT”, disse o ex-titular da Suframa Thomaz Nogueira.
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Sem direito novo Em concordância, o ex-secretário estadual de Fazenda Afonso Lobo disse que a proposta apresentada pelo relator Aguinaldo Ribeiro dá a impressão de que ela está criando um direito novo para a ZFM.
Por isso, o texto do Amazonas deixa claro que a PEC 45/2019 não está criando direito novo, visto que nem pode modificar o direito que a ZFM tem até 2073.
“O que fizemos foi recolocar que a nossa proteção é o artigo 40. Assim sendo, incluímos no texto de forma muito genérica porque assim tem funcionado a nosso favor quando precisamos ir ao Supremo. Quando a gente entra muito no detalhe, corremos o risco de uma hora ou outra ter um problema”, disse Lobo.
Segundo Nogueira, o teor da proposta vem obedecendo ao comando do artigo 40 do ADCT, logo, a reforma tributária para a ZFM, assim aprovada, vai manter o nível de competitividade que existe atualmente.
Veja como ficou o texto-sugestão, apresentado pelo governador Wilson Lima e bancada ao ministro Fernando Haddad:
Novos impostos Ao serem questionados como a ZFM vai ficar após a extinção de impostos como IPI e PIS/Cofins e a inclusão de novos tributos, os técnicos e especialistas admitem que essa é uma preocupação da sociedade.
“Mas, a gente pode dizer como técnico que tem 200 mecanismos possíveis. Está-se assegurando primeiramente a competitividade. O como fazer as alterações, sim, podemos fazer na etapa da lei complementar, usando o imposto seletivo, desonerando, por exemplo, a entrada de insumos. Mas, o conceito é: preservar a competitividade que existe hoje, mantendo o diferencial competitivo”, disse Nogueira.
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Lei complementar Por outro lado, Lobo disse também como ficarão as novas alíquotas, isenção fiscal e o crédito presumido na nova cesta de impostos a ser trazida pela reforma tributária.
Consequentemente, toda a sistemática tributária virá na nova cesta de impostos a ser criada – IVA dual, IBS, CBS – por meio de lei complementar.
Na conversa com o secretário do Ministério da Fazenda para reforma tributária, Bernard Appy, ficou acertado que pode haver, no primeiro momento, um conjunto de regras na cesta tributária, no outro momento, pela dinâmica econômica, poderá haver ajuste nessa cesta.
“Por isso, não amarramos na Constituição. No texto constitucional, garantimos o diferencial competitivo existente”, afirmou Lobo.
Minar resistências O consultor da área legislativa, advogado e economista Farid Mendonça deu dicas de como convencer o parlamento a votar a favor da ZFM, mesmo diante da resistência dos governadores e bancadas do Sul e Sudeste.
De acordo com Mendonça, é preciso buscar aliados, sensibilizá-los, levando em consideração também que a ZFM vai além do polo industrial de Manaus, ela abarca, engloba cinco estados do Norte.
Logo, segundo o economista, não é somente o Amazonas que está sendo afetado quando as regras são mudadas. No caso, são cinco estados.
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Busca do consenso “Existem ainda diversas questões da reforma tributária que, como não estão definidas, elas afetam os estados da federação; além do Norte, afeta o Centro-Oeste, o Nordeste, deve afetar também o Sul e Sudeste. Então, nós vamos também buscar aliados dentro das regiões que tenham uma identificação mais próxima com a gente e de interesses também”, disse Mendonça.
Então, é dessa forma, na política, que o Amazonas vai construindo as alternativas, os acordos e, por fim, o consenso.
Foto: Ariel Costa/divulgação
