STF dá aval a crédito de ICMS do Amazonas em São Paulo

Fux mandou prosseguir a ação contra medida do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo

22/02/2023 21:38

Antônio Paulo, do BNC Amazonas em Brasília

Ministro decidirá sobre aeroporto de Manaus

O estado do Amazonas obteve uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta Quarta-feira de Cinzas (22). O ministro Luiz Fux reconsiderou uma decisão da colega Rosa Weber e mandou prosseguir um recurso (agravo regimental) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM).

A decisão de Fux manda a corte seguir com a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), impetrada pelo Amazonas, contra o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP).

O problema vem ocorrendo desde março do ano passado, quando o governo paulista, via câmara superior do TIT, decidiu em esfera administrativa que o estado não iria mais reconhecer os créditos de ICMS que as empresas obtêm ao comprar os produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Em guerra fiscal, São Paulo recusa convênio que beneficia a ZFM

A alegação de São Paulo é que o convênio firmado para a validação de crédito do ICMS não foi recepcionado pela Constituição de 1988. O questionamento foi feito ainda no governo de João Dória e depois pelo seu sucessor, Rodrigo Garcia.

Por conta disso, o Amazonas recorreu da decisão do tribunal administrativo de São Paulo junto ao STF. E o recurso encontrado pela Procuradoria-Geral foi a arguição com pedido liminar para obrigar o governo paulista a reconhecer os créditos tributários constantes da legislação.

No entanto, a então relatora do caso, ministra Rosa Weber, rejeitou a cautelar alegando que a ADPF não é o instrumento jurídico próprio para atender o pedido do governo amazonense. Ela não fez julgamento de mérito nessa decisão.

A ministra argumentou que “o estado do Amazonas (e o governador do estado) não possui legitimidade para questionar individualmente os processos administrativos objeto das autuações e decisões do TIT-SP” de forma que “apenas é possível ao governador do estado do Amazonas o ajuizamento de ação de natureza objetiva que, in casu, é a arguição de descumprimento de preceito fundamental”.

PGR com Amazonas

Por conta da decisão de Rosa Weber, o Governo do Estado entrou com o agravo regimental.

Disse o procurador-geral do Amazonas: “o objeto da presente ADPF exige uma decisão imediata, com caráter vinculante e erga omnes (que tem efeito ou vale para todos), em razão da pacificação de jurisprudência administrativa que vulnera o modelo da Zona Franca de Manaus e os preceitos fundamentais correlatos”.

O procurador-geral da República se manifestou favoravelmente ao acolhimento do agravo do Amazonas.

Para o PGR, ficou constatada a inexistência ou a ineficiência de outro instrumento processual apto a resguardar de maneira eficaz, ampla e geral os preceitos fundamentais da Constituição.

Fux manda seguir

Disse ainda que o instrumento atenderá o princípio da subsidiariedade, previsto no art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999 como requisito de procedibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Por isso, o parecer pelo provimento do agravo regimental, para que seja admitido o processamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

“À luz dos argumentos expostos, reconsidero a decisão agravada, julgo prejudicado o agravo interno e determino o retorno dos autos conclusos para o prosseguimento do julgamento do feito”, afirmou Fux.

Avaliação positiva

O economista e advogado tributarista Farid Mendonça Júnior considerou importante a decisão sobre a continuidade da ADPF movida pelo Governo do Amazonas contra o TIT pelas glosas de créditos de ICMS da ZFM.

“A decisão do ministro Luiz Fux, acolhendo o nosso agravo e dizendo que a ADPF é o meio adequado, reacende a esperança porque, agora, em vez de arquivar a ação, o STF vai julgar o mérito. E, caso acolha a liminar, o estado de São Paulo, assim como todos que compram da Zona Franca de Manaus, terão que reconhecer o crédito do ICMS concedido”.

Veja íntegra da decisão.

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Foto: Carlos Moura/STF