Está publicada no Diário Oficial da União, desta quarta-feira, dia 12, a lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento.

A resolução com a lista define diferentes exigências a partir do risco. Os negócios classificados como de “baixo risco A” terão maior autonomia para o processo de abertura (na foto, o presidente Jair Bolsonaro assina a medida provisória da liberdade econômica).

A resolução foi aprovada pelo Comitê Gestor da Rede de Simplificação de Negócios, com representantes do governo federal e de outros entes públicos, como estados e municípios. A norma valerá para aqueles estados e municípios que não tiverem regras próprias. No caso daqueles com legislação específica, esta é a que valerá.

A decisão detalhou a Medida Provisória (MP) Nº 881, de 2019. Esta trouxe novas regras para desburocratizar a abertura e o funcionamento de negócios. Leia mais na Agência Brasil.

 

Novas regras para medidas provisórias

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a proposta de emenda constitucional com novas regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC 91/2019 assegura ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as MPs editadas pelo Poder Executivo. Ela agora será promulgada e incorporada à Constituição.

A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista tem 40 dias para votar. Em seguida, a Câmara tem mais 40 dias. Depois disso, é a vez do Senado, que tem mais 30 dias. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados têm mais dez dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos pode ser prorrogado. Veja texto completo na Agência Senado.

 

Celular de juíza foi hackeado

A juíza substituta da Operação Lava Jato Gabriela Hardt, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, afirmou nesta quarta-feira (12) que também teve o celular invadido. Por meio de nota, a Justiça Federal informou que ela teve o aplicativo de mensagens Telegram acessado indevidamente. Segundo comunicado, o celular foi invadido “na mesma época e aparentemente pela mesma pessoa/grupo que invadiu os aparelhos dos procuradores” da força-tarefa. Confira no portal G1.

 

Estados ganham tempo para negociar dívidas

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto que reabre o prazo para que estados possam aderir ao plano de auxílio que prevê o refinanciamento das dívidas com a União. O PLS 163/2018 — Complementar também flexibiliza algumas contrapartidas exigidas dos estados, dando mais tempo para que regularizem as contas sem perder o direito ao refinanciamento. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

O projeto, do senador José Serra (PSDB-SP), foi aprovado na forma de um texto alternativo proposto pelo relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). Além de instituir regras mais benéficas para os estados, ele incluiu no substitutivo normas para a organização e o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). O órgão vai contribuir para monitorar as despesas dos estados. Veja mais na Agência Senado.

 

Justiça mantém bloqueio no MEC

Em uma vitória para o governo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou. nesta quarta-feira, 12, a liminar que havia barrado os contingenciamentos orçamentários do Ministério da Educação sobre as verbas destinadas às universidades federais. Responsável pela decisão que atendeu ao recurso do Executivo, o desembargador federal Carlos Moreira Alves destacou que o contingenciamento de verbas não se deu apenas no âmbito do Ministério da Educação, mas também nos demais órgãos do Executivo.

Para o magistrado, isso aponta que uma “impessoalidade” na medida tomada pelo governo, que é “necessária para a busca do equilíbrio fiscal e do aprimoramento da gestão dos recursos públicos, indispensável para o alcance da estabilidade econômica do País”, descreveu o desembargador. Leia matéria completa no Estadão.

 

STF e a extinção de conselhos

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quarta-feira (12), por conceder uma liminar (decisão provisória) para limitar o alcance do decreto que extingue todos os colegiados ligados à administração pública federal, como conselhos e comitês em que há participação da sociedade civil. A medida está prevista para ser efetivada em 28 de junho.

Nesta quarta-feira, nove ministros do Supremo votaram no sentido de que o decreto presidencial não pode extinguir colegiados cuja existência conste em lei. O julgamento foi suspenso, porém, por um pedido de vista (mais tempo de análise) do presidente da Corte, Dias Toffoli, que prometeu retomar a análise do caso na sessão plenária de amanhã (13).  Confira na Agência Brasil.

 

Foto: Wilson Dias/ABr