O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo e o ex-presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai) Flávio Chiarelli Vicente de Azevedo.

Em 2016, depois de deixar o Ministério da Justiça, Cardozo atuou na defesa da tentativa fracassada de evitar o impeachment da então presidente da República Dilma Rousseff (PT).

Cardozo e Chiarelli são acusados de descumprir TCA (termo de ajustamento de conduta) firmado entre a Funai e o Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul para identificação e delimitação das terras de ocupação tradicional indígena na região centro-sul do estado.

De acordo com MPF, os termos do TAC, firmado em novembro de 2008, foram reiteradamente descumpridos pela Funai, fator que levou o MPF a ajuizar ação, em 2010, cobrando o cumprimento do TAC.

Para o MPF, Flávio Chiarelli paralisou o procedimento administrativo referente à terra indígena Ypo’i/Triunfo – já concluído e aprovado pela área técnica –, atendeu a Cardozo, que é apontado como responsável pela violação de princípios da administração pública.

A Justiça Federal de Dourados chegou a rejeitar a ação de improbidade. O MPF recorreu ao TRF-3 que determinou o recebimento da ação. A ação volta a tramitar em primeira instância, na Justiça Federal de Dourados.

Fonte: Agência Brasil

 

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Foto: Válter Campanato/Agência Brasil