O governo apresentou sua defesa no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a uma ação movida pelo PP que questiona uma medida provisória (MP) que transferiu as competências de reconhecimento e demarcação de terras indígenas para o Ministério dos Povos Indígenas.
A informação foi divulgado pela jornalista Fernanda Vivas e Márcio Falcão, da TV Globo , no portal g1 .
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a suspensão da modificação promovida pela MP prejudicaria o processo regular de demarcação de terras indígenas.
A AGU ressaltou também a constitucionalidade da proposta, afirmando que a mudança na competência não alterou o procedimento de reconhecimento dos territórios indígenas e que não há ameaça aos direitos de propriedade de produtores rurais ou de qualquer outro grupo.
A AGU afirmou que não há privilégios concedidos a um grupo em detrimento de outro e que a identificação, delimitação, demarcação e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas seguirão o mesmo processo anterior, com uma redistribuição de competências entre os ministérios.
Segundo a AGU, a transferência de competências foi apenas uma reorganização administrativa, sem comprometer a integridade do procedimento.
A representante do governo destacou que não se pode supor que as autoridades e servidores públicos do Ministério dos Povos Indígenas atuarão de forma contrária aos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade nos processos de demarcação de terras.
Ela enfatizou que todo o procedimento administrativo, incluindo a demarcação de terras indígenas, é transparente e sujeito a contestações por parte dos interessados.
A manifestação do governo foi uma resposta à determinação do ministro Nunes Marques, relator da ação movida pelo PP. A MP em questão, que reestruturou a organização administrativa do Poder Executivo, foi a primeira proposta editada pelo presidente Lula após sua posse, em 1º de janeiro.
A ação do PP alega que a mudança prevista na MP viola princípios constitucionais, como o da isonomia, ao transferir a competência para estabelecer limites para os territórios indígenas para um ministério responsável pela defesa dos interesses dos povos originários, sem considerar os interesses de outros grupos, como os produtores rurais.
O partido argumenta que a atribuição deve permanecer com o Ministério da Justiça, a fim de evitar um desequilíbrio em favor das comunidades indígenas em detrimento dos produtores rurais.
A ação seguirá um rito previsto em lei, determinado por Nunes Marques, que estabelece a decisão colegiada para o pedido de suspensão dos efeitos da proposta.
É importante ressaltar que o tema está em discussão no Congresso Nacional, onde a MP que trata da reorganização básica do governo está sendo debatida.
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A Comissão Mista responsável pela análise do texto aprovou um parecer que retira a responsabilidade pela demarcação de terras do Ministério dos Povos Indígenas e a transfere de volta ao Ministério da Justiça.
As ministras Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Marina Silva (Meio Ambiente) criticaram essa alteração aprovada na comissão mista.
A MP ainda será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
