Reforma administrativa começa a tramitar na CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça vai avaliar apenas se a proposta de reforma administrativa não fere cláusulas pétreas como direitos e garantias individuais
Publicado em: 09/02/2021 às 19:31 | Atualizado em: 09/02/2021 às 19:31
Considerada uma das prioridades do ano pelos chefes dos poderes Legislativo e Executivo, a reforma administrativa (PEC 32/20) começou a tramitar, na segunda-feira (8), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Entretanto, só deve ser analisada após o Carnaval, quando deverão ser eleitos os novos presidentes de comissões.
A CCJ vai avaliar apenas se a proposta não fere cláusulas pétreas como direitos e garantias individuais.
A reforma administrativa propõe cinco tipos de vínculos de emprego público que seriam: contrato de experiência; prazo determinado; prazo indeterminado; cargo típico de Estado; e liderança e assessoramento.
Esse último tipo substituiria os atuais cargos comissionados e funções de confiança. Concurso só para prazo indeterminado e carreira típica.
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Também são ampliadas as possibilidades de terceirização de serviços como a contratação de ONG.
Apenas os servidores de carreiras típicas manteriam a estabilidade.
Leia a repercussão do projeto na Agência Câmara de Notícias
Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados – 22/10/2019