Aqueles prefeitos que incham a folha de pagamento do funcionalismo com a contratação de cabos eleitorais como servidores comissionados, que veem o município perder arrecadação e não agem, que prestam serviços ruins à população, são os grandes favorecidos pelo projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Esse projeto (270), que é de 2016, foi tirado das gavetas e aprovado na Câmara dos Deputados nesta semana. Agora está nas mãos do presidente da República para sanção.

Por ele, prefeitos ruins de gestão pública ficam livres de punição por ter ultrapassado o limite de gasto de 60% da receita com servidores. Ou seja, o prefeito que contratou em massa nos últimos anos e assumiu despesas permanentes a partir de receitas variáveis, está perdoado.

Hoje, pela LRF, o prefeito, e o governador também, que ultrapassasse o limite prudencial sem reestabelecê-lo em até oito meses ficava impedido de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito.

 

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Gastos excedem limites

Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que, em 2016, cerca de um quarto dos 5.570 prefeitos gastava com pessoal acima do teto estabelecido pela lei.

Estudo do jornal Folha de S.Paulo, condensado no Ranking de Eficiência dos Municípios, aponta que quanto maior o percentual de aumento do número de servidores entre 2004 e 2014, pior a eficácia das prefeituras.

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Foto: Marcello Casal Jr./EBC