Associações de telefônicas querem derrubar duas leis do Amazonas

As associações das Operadoras de Celulares (Acel) e Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) querem derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) duas leis do Amazonas. Sob relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, as entidades questionam a Lei 4.644/2018, que proíbe a cobrança e venda de produtos via telefone fora do horário comercial, […]

11/03/2019 08:11

As associações das Operadoras de Celulares (Acel) e Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) querem derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) duas leis do Amazonas.

Sob relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, as entidades questionam a Lei 4.644/2018, que proíbe a cobrança e venda de produtos via telefone fora do horário comercial, em feriados e finais de semana.

O autor do projeto de lei na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), o deputado Abdala Fraxe (Podemos), argumentou que o consumidor é vítima de ligações abusivas por parte de empresas locais e nacionais.

Incentivo à doação de sangue

As entidades questionam também a Lei 4.658/2018, que obriga as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserirem nas faturas de consumo uma mensagem de incentivo à doação de sangue.

Para as associações, essa norma é inconstitucional porque interfere em legislação de competência legislativa e privativa da União.

O relator, ministro Edson Fachin, já pediu informações do Governo do Estado e ALE-AM, em dez dias.